Regulamentação do MEC

 

Cursos livres

Dentro das diretrizes da educação brasileira, os cursos do ISBL são caracterizados como “livres”, ou seja, são modalidades de educação não formais, de duração variável, destinadas a proporcionar conhecimentos e aportes que permitam a qualificação prática e o aperfeiçoamento profissional-ministerial. Ainda que não estejam sob a tutela do MEC, os cursos livres são amparados pelo artigo 205 da Constituição Federal:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”

Além disso, os cursos livres profissionalizantes também são amparados e normatizados pelo Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e as normas da Resolução 04/99, do Conselho Nacional de Educação, publicada em 7 de outubro de 1999.

Portanto, para fins legais, o ISBL não emite certificados de nível superior, ainda que seus cursos sejam pautados por critérios acadêmicos e curriculares correspondentes às exigências do MEC.

Convalidação de Diplomas de Cursos Livres

Conforme noticiamos no final de 2014, as diretrizes curriculares para os cursos de Teologia, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, poriam fim à possibilidade de convalidação de diplomas de cursos livres. O prazo limite seria um ano após a publicação do parecer no DOU – Diário Oficial da União.

Ocorre que no dia 6 de setembro de 2016 o parecer foi homologado pelo Ministro da Educação. Desta forma, a contar de um ano desta data, os processos de integralização de créditos de cursos livres de Teologia não mais serão aceitos pelas instituições de ensino superior. Veja abaixo o documento "Homologação do Parecer CNE/CES 60/2014".

Portanto, o ISBL recomenda que aqueles que finalizaram ou estão finalizando seus cursos, com carga horária superior a 1600 horas/aula, busquem informações juntos às referidas instituições. Há possibilidade de que mais algumas turmas serão abertas entre agosto/2016 e julho/2017.

Documentos oficiais:

Homologação do Parecer CNE/CES 60/2014


Parecer CNE/CES 60/2014


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